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LEI Nº 14.879 07/01/2009 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU; introduz alterações nas Leis nº 13.396, de 26 de julho de 2002, nº 13.866, de 1º de julho de 2004, e nº 13.292, de 14 de janeiro de 2002, bem como dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 08/01/2009 p. 1, 3-6 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 673/2008 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 50.388/2009 - Regulamenta o art. 28 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga os incisos IV, V e XI do art. 2º; a alínea "d" do inciso I e os incisos VI e VII do art. 3º; e os arts. 13, 16, 19 e 25 da Lei nº 13.396/2002.; (ver documento)
Lei nº 15.764/2013 - Revoga os arts. 1º ao 19 desta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.396/2002 - Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU.; (ver documento)
Lei nº 13.866/2004 - Fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, cria Superintendência e cargos de provimento em comissão a ela vinculados e dispõe sobre a fiscalização do comércio ambulante.; (ver documento)
Lei nº 13.292/2002 - Institui, no Município de São Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo artigo 238 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 50.379/2009 - Fixa as incumbências do Secretário Especial de Direitos Humanos.
- Decreto nº 50.380/2009 - Fixa as incumbências do Secretário Especial de Relações Governamentais.
- Decreto nº 50.394/2009 - Fixa as incumbências do Secretário Especial de Controle Urbano.
- Decreto nº 50.452/2009 - Fixa as incumbências do Secretário Especial da Saúde da Mulher. (revogado).
- Decreto nº 50.563/2009 - Fixa as incumbências do Secretário Especial de Articulação Metropolitana.
- Decreto nº 50.996/2009 - Reorganiza a Secretaria Municipal de Planejamento e dispõe sobre o seu quadro de cargos de provimento em comissão, bem como cria o Conselho Consultivo do Programa de Metas.
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| Indexação: |
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Criação - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Secretaria Municipal de Planejamento - Lotação - Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão - Cargo em comissão - Organização administrativa - Competência - Transferência - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Quadro dos Profissionais da Administração - Secretário Especial - Cargo - Denominação alterada - Guarda Civil Metropolitana - Comissão Municipal de Direitos Humanos - Membros - Planejamento urbano - Desenvolvimento urbano |